Termos de uso do portal

1. Seu acesso

1.1. O acesso é pessoal e intransferível. Você entra com o seu e-mail da contratante e não compartilha o código de entrada nem a sessão com ninguém, inclusive com colegas.

1.2. Quando você deixar a contratante, o acesso é encerrado.

2. O que você pode fazer

2.1. Você pode consultar, extrair e exportar o conteúdo do portal para o seu trabalho na contratante.

2.2. Você pode enviar o conteúdo a endereços de e-mail do domínio da contratante.

2.3. Você pode usar as informações obtidas no portal em documentos da atividade da contratante: análises de mercado, planejamento, petições à autoridade sanitária, processos administrativos e judiciais, e relatórios para a operação no Brasil e para filiais e matriz no exterior. Nesses documentos, indique a fonte oficial e não reproduza em massa as telas, a compilação ou os arquivos exportados.

2.4. Você pode enviar telas ou trechos à equipe do Confere, pelos canais oficiais, para relatar erro, tirar dúvida ou sugerir melhoria.

3. O que você não pode fazer

3.1. Levar o conteúdo para fora da contratante, por qualquer meio. Inclui publicar em redes sociais, enviar por aplicativo de mensagem ou ferramenta de comunicação externa e repassar a terceiro.

3.2. Capturar telas do portal (print, fotografia ou gravação) para circulação fora da contratante.

3.3. Usar o conteúdo em atividade alheia ao trabalho da contratante.

3.4. Inserir o conteúdo em serviço de inteligência artificial de terceiro, salvo ferramenta corporativa contratada pela própria contratante que não use o material para treino.

3.5. Extrair o conteúdo por meio diverso das funções do portal, ou remover as marcas de identificação dos arquivos exportados.

4. Arquivos exportados

4.1. Cada arquivo exportado leva marca que identifica a sua sessão. O arquivo é para uso interno da contratante, na forma do item 2.

5. Dado público

5.1. O portal reúne informação publicada por órgãos oficiais, com fonte e data. A informação continua disponível nas fontes originais.

5.2. A proteção destes termos recai sobre o que o portal apresenta: a seleção, a organização, a curadoria, os resumos, os cruzamentos, as telas e os arquivos exportados.

6. Registros

6.1. O portal registra, para segurança e prova do uso, os seus acessos (data, hora e endereço IP), as consultas feitas e as exportações (período, filtros, quantidade de linhas e identificação do arquivo).

6.2. Os dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade.

7. Natureza informativa

7.1. O conteúdo é informativo. As decisões regulatórias, técnicas e de negócio cabem à contratante. Prevalece sempre o texto da fonte oficial.

8. Consequências

8.1. A violação destes termos sujeita a contratante às penalidades do contrato de licença, inclusive multa, e leva ao bloqueio imediato do seu acesso. A violação também sujeita você à responsabilidade civil pelos danos que causar.

9. Versões e foro

9.1. Uma nova versão destes termos exige novo aceite antes do próximo acesso. As versões anteriores ficam disponíveis em farma.confere.site/termos.

9.2. Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Goiás.